Pe. Geraldo Martins
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne mais de 200 entidades, classificou como “muito pior que a lei de 1965” o novo Código Florestal sancionado nesta segunda-feira, 28, pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12651/12) juntamente com a Medida Provisória 571/12. Os 12 vetos do novo texto e as 32 modificações definidas pela MP foram duramente criticados por dirigentes do Comitê em entrevista coletiva na tarde de hoje, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados.
“A Lei 12.651 (novo Código Florestal) é muito pior do que a lei aprovada em 1965. Esta era bem intencionada, mas carecia de medidas que lhe dessem implementação. O atual (sancionado hoje pela presidente) é mal intencionado. O Brasil está dando vários passos para trás (com este novo Código)”, disse o advogado Raul do Vale, do Instituto Socioambiental.
“O que a bancada ruralista queria, foi aprovado; o que não queria, volta ao Congresso”, disse o advogado. Ele chamou de “absurda” a permissão de recuperação de áreas a serem preservadas com plantas exóticas (eucalipto e pinus, por exemplo), conforme assegura o novo texto. “Nem a bancada ruralista fez isso (não estava no texto aprovado no Congresso). Isso é da lavra da presidente”, afirmou.
Já o consultor jurídico da Rede SOS Mata Atlântica, André Lima, disse que a nova lei anistia os desmatadores e reduz a Área de Preservação Ambiental (APP). “Isso contraria o compromisso a presidente Dilma assumido durante sua campanha eleitoral”, disse. “O tom da lei é de impunidade. Assim como na corrupção, a impunidade é um dos principais vetores que induz ao desmatamento”.
Segundo Lima, a anistia aparece, entre outras pontos, quando o Código reduz a recomposição de APPs de nascentes para 15m e até 5m; redução as APPs de morros e, “o mais grave”, a recomposição com plantas exóticas. Nesse caso, segundo o consultor, “a área perde sua função”.
Lima criticou também “o único incentivo de dispositivo econômico”, que havia no texto anterior, vetado pela presidente. “O novo Código anistia, reduz áreas de preservação e incentiva o desmatamento”, resumiu.
Para Raul, o Cadastro Ambiental Rural seria o único ponto positivo do que foi anunciado hoje. “De que adianta o Cadastro se ninguém mais precisa recuperar (o que desmatou)?”, indagou.
Questionado sobre o que há de positivo no novo texto, Lima disse que “para quem desmata ilegalmente, o texto é repleto de avanços”. Kenzo, da WWF, lembrou que foi importante a presidente retomar a questão do pousio e de áreas abandonadas. “Ocorre que isso está num contexto tão ruim que acaba sem sentido. Esta mudança ficou inócua, sem efeito”, explicou.
O Comitê reconhece que o Artigo 1º-A traz princípios relevantes, mas não são autoaplicáveis. “Eles não definem a essência da lei”, explicou Lima. “O artigo 1º é incongruente com o texto”, completou Raul. “A interpretação da lei vai ser algo absolutamente complexo. É uma lei incongruente e hipócrita”, acrescentou.
O Comitê continuará mobilizando a sociedade para modificar a lei “seja no Supremo Tribunal Federal, seja no Congresso”, conforme explicou Raul. “Nossa mobilização não termina aqui. Vamos mudar esta lei, ainda que a Medida Provisória seja aprovada”.
Para o secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo ligado à CNBB, Pedro Gontijo, o Governo perdeu a oportunidade de fazer “um governo obediente”, isto é, “de poder delegado”, respaldado na mobilização da sociedade que pediu o veto total do novo Código.
O Comitê pretende usar a Conferência da ONU Rio +20, no próximo mês de junho, no Rio de Janeiro, para questionar a presidente sobre o texto sancionado. “Vamos ver se cabe ação de inconstitucionalidade e fazer mobilização na Rio +20 para questionar a presidente Dilma sobre os retrocessos (no novo Código)”, sublinhou André Lima.
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